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Plano de saúde é condenado por cancelar contrato de forma irregular
Ao manter a sentença que condenou a GEAP Autogestão em Saúde a indenizar uma beneficiária que teve o plano de saúde cancelado de forma irregular, a 4ª Turma Cível do TJDFT, entendeu que a notificação por edital que não preceda o esgotamento das possibilidades de notificação pessoal do consumidor e que não informe o valor do débito e o prazo de pagamento é irregular.
Concessionária de energia elétrica é condenada por emitir faturas baseadas em estimativa de consumo
O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, condenou a concessionária de energia elétrica Equatorial Maranhão a devolver os valores pagos pela unidade consumidora, bem como proceder ao pagamento de indenização por danos morais da ordem de 5 mil reais, por efetuar cobranças baseadas em estimativa de consumo, sem a leitura do medidor. Na ação, o reclamante afirma ser proprietário do imóvel situado no Bairro Ipase, em São Luís, sendo que utiliza o referido imóvel para complementar a sua renda.
Exame toxicológico para motorista e outras resoluções da nova lei
No início do mês de abril ocorreram mudanças significativas na lei 14.071/20 no código legislativo brasileiro. Essas mudanças dizem respeito à legislação de trânsito do Brasil e algumas destas alterações foram significativas.
Justiça nega indenização a gamers excluídos do jogo online
Por decisão da juíza da 32ª Vara Cível da Capital, Andrea Pachá, foi negado o pedido de indenização de 17 gamers contra o jogo online Tibia e o portal Uol, que comercializa a plataforma. Os jogadores tiveram suas contas excluídas do ambiente virtual do jogo e solicitaram indenização por danos morais e materiais.
Hospital deve indenizar paciente por falha na guarda de informação
A juíza do 4o. Juizado Especial Cível de Brasília que entendeu que houve falha na prestação do serviço, por quebra de sigilo, e condenou o Hospital Santa Helena a indenizar uma paciente e um dos seus familiares que foram vítimas de golpe durante o período de internação na unidade.