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Mantida condenação de empresa de transporte por motorista se recusar a levar cadeirante
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve sentença, condenação a uma empresa de transporte por um motorista ter se recusado a transportar uma passageira cadeirante alegando problemas no porta-malas do veículo. Os magistrados decidiram pela manutenção do valor da indenização por danos morais.
Unopar deve indenizar aluno que esperou mais de um ano por diploma
A justiça condenou a Universidade do Norte do Pará - Unopar por falha na prestação do serviço, em razão da demora excessiva na entrega do diploma a um aluno. A decisão foi do Juiz Gustavo Sirena, Vara Cível do Juizado Especial de Basiléia (AC) que determinou que o estudante, que aguarda pelo documento há mais de um ano, seja indenizado em R$ 3 mil, pelos danos morais.
Mulher que ficou com sequelas após cirurgia para colocação de placa deve ser indenizada
O juiz, Jansen Fialho de Almeida, da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar paciente que ficou com cicatriz e redução da perna, após colocação de placa defeituosa em cirurgia realizada no Hospital de Base, em razão de atropelamento. Em decisão anterior, o ente público já havia sido condenado a pagar danos morais, e agora também por danos estéticos.
Motorista que perdeu freios do carro e matou pedestre deve indenizar família da vítima
A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC), condenou uma motorista, que perdeu os freios do veículo e matou um pedestre, a indenizar em R$ 70 mil de os quatro filhos e a viúva da vítima pelos danos morais causados. A decisão foi da juíza de Direito Thaís Khalil, titular da unidade, que determinou o pagamento, pela requerida, dos custos que a família teve com o sepultamento e a taxa de cemitério, somando R$ 1.249,45.
Claro deve indenizar cliente por excesso de chamadas de telemarketing
A Justiça do Distrito Federal manteve condenação a Claro S.A. de indenizar por danos morais um consumidor, pelo excesso de chamadas de telemarketing efetuadas para seu número de telefone. A decisão foi da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que acatou o recurso do consumidor e revisou o limite da multa de R$ 10 mil para até R$ 50 mil, sendo R$ 500,00 para cada descumprimento da obrigação imposta.