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Banco deve alterar nome de cliente transgênero em todos os serviços e produtos oferecidos
O juiz Liciomar Fernandes da Silva, em auxílio na comarca de Alto Paraíso de Goiás, condenou o Banco Intermedium S.A, a realizar a alteração do nome social de uma cliente transgênero em todos os serviços e produtos oferecidos, devendo constar o seu nome feminino. O magistrado determinou, ainda, que a entidade bancária pague à mulher o valor de R$ 10 mil, a título de danos morais.
USP deve indenizar pais de aluno morto ao carregar armário
A Universidade de São Paulo (USP) foi condenada a indenizar por danos morais os pais de um aluno que morreu no campus ao transportar um armário no prédio em que era monitor. A decisão foi da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que fixou o valor da indenização em R$ 250 mil para cada autor.
Sargento da Marinha, mulher trans tem uso do nome social garantido pela Justiça
Por determinação da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS, a Marinha do Brasil deve autorizar que uma mulher trans, sargento da corporação, adote o nome social e utilizar uniformes e cabelos femininos em suas atividades. A decisão foi do juiz federal Daniel Chiaretti, que também condenou a União ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais.
Justiça condena empresa área por cancelamento de voo sem aviso prévio
A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC) determinou que uma empresa área indenize, por danos morais, a uma consumidora que teve os bilhetes de passagens cancelados sem comunicação prévia e também pela agência de viagens. A decisão foi da juíza de direito, Olívia Ribeiro, que estipulou o valor de R$ 5 mil a ser pago à passageira para reparar o imbróglio causado.
TJSP nega pedido de retirada do ar de matéria de TV sobre suposto estelionato em imobiliária
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que negou pedido de retirada de matéria de TV do ar e indenização por danos morais. O colegiado entendeu que a reportagem, de caráter investigativo, exibida pela Televisão Princesa D Oeste de Campinas Ltda é de interesse público e não excede os limites da liberdade de imprensa.