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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Ex-BBB deve ser indenizado por publicações ofensivas no Facebook
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deu provimento ao pedido de indenização apresentado pelo ex-BBB, Vanderson Gomes de Brito, pelos danos morais decorrentes de publicações feitas nas redes sociais sobre acusação de que ele teria cometido atos de violência doméstica.
Justiça determina que consumidores que ingeriram lasanha que continha caco de vidro sejam indenizados
O 1ª Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú (SC) determinou que os dois consumidores surpreendidos com a presença de caco de vidro em uma lasanha, sejam indenizados pelo fabricante em R$ 2 mil cada, por danos morais.
Gol deve indenizar mãe por atraso de voo em viagem para tratamento médico do filho
O Juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco condenou uma companhia aérea a indenizar uma mãe em R$ 3 mil pelos danos morais e R$ 756,00 pelos lucros cessantes, em razão do atraso de um voo, em viagem para tratamento médico do filho, de 4 anos.
Motociclista que caiu em buraco desnivelado em via pública deve ser indenizada
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu que uma motociclista que caiu em um buraco desnivelado e coberto de areia em via pública de Afonso Cláudio deve ser indenizada em R$ 6 mil reais por danos morais pelo Município. A requerente contou que perdeu o controle do veículo ao passar pelo buraco e que não havia nenhuma sinalização.
Cliente deve ser ressarcida por empresas de investimento em criptomoedas que não creditaram rendimentos
A 3ª Vara Cível de Santos condenou duas empresas de serviços digitais e seus sócios por inadimplência contratual. As partes deverão restituir R$ 136,8 mil à cliente autora da ação, referente ao investimento feito em criptomoedas, e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
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