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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Caixa deve ressarcir e indenizar moradora de imóvel com vícios construtivos

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a ressarcir os arrendamentos pagos para uma moradora de um condomínio, com vícios construtivos, no Rio Grande do Sul (RS), bem como a indenizá-la por danos morais.

Mantida condenação de instituição de ensino por demora de quase 3 anos para expedir diploma

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi negado pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), o provimento do recurso de uma instituição de ensino superior de Pernambuco, condenada ao pagamento de danos morais a uma ex-aluna, por demora de quase três anos para expedir diploma.

Dona de pitbulls deve indenizar família por ataque feroz contra outro animal

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A juíza Patrícia Nolli, do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú, condenou a proprietária de dois cachorros da raça pitbull a pagar indenização por danos morais e materiais a um casal que teve seu cão, um lhasa apso, atacado dentro da residência e arrastado até a rua pelos animais.

Bradesco Saúde deve indenizar paciente por recusa em cobrir cirurgia mamária

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)acatou decisão do desembargador Rodrigo Chammes, da 4ª Vara Cível de Araçatuba, determinando que a operadora de plano de saúde Bradesco Saúde S/A realize cirurgia de reconstrução mamária para paciente submetida a cirurgia de tumor benigno, além de indenizá-la em R$ 5.000, pelos danos morais.

Justiça condena colunista de jornal por ofensa a donos de loja

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou o valor da indenização que o colunista do jornal de uma cidade do interior do Estado terá que pagar, por danos morais, a um homem e o irmão dele. Cada um deverá receber R$ 5 mil devido à publicação de coluna que expunha negativamente o estabelecimento comercial de ambos.
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