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Entenda a Diferença entre Decaminho e Contrabando

Descaminho e contrabando são crimes aduaneiros, mas são diferentes....

Marcelo Godke: “a business judgment rule é um instrumento fundamental para fortalecer a governança corporativa no Brasil”

Marcelo Godke é amplamente reconhecido como um dos mais destacados advogados em direito societário, mercado de capitais e governança corporativa no Brasil. É sócio do renomado escritório Godke Advogados e sua atuação engloba também falência, recuperação judicial e arbitragem. Godke é bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos (UniSantos), mestre pela Universiteit Leiden e pela Columbia Law School, e doutor pela Universidade de São Paulo (USP). Sua expertise acadêmica e profissional o levou a ser professor em algumas das instituições mais prestigiadas do país, como Insper, CEU Law School e Faculdade Belavista. Nesta entrevista exclusiva para o Portal Juristas, ele nos oferece uma visão profunda sobre um tema crucial do direito societário: a business judgment rule.

A história da jornada do Ipswich na APL

O Campeonato Inglês é considerado o mais forte do...

Vivo e Facebook devem indenizar cliente após clonagem do WhatsApp

As empresas Vivo (Telefônica) e Facebook foram condenadas Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)a ressarcir uma vítima do famoso golpe de clonagem no WhatsApp. A cliente acionou as empresas por falha do sistema que permitiu acesso ao número dela, o que levando sua irmã a cair no golpe e depositar R$ 3.344 para os criminosos.

Empresa é condenada a indenizar casal por demora na entrega de alianças

Por decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, a empresa Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração deve indenizar um casal de noivos pela demora na entrega das alianças. O colegiado entendeu que entendeu que, mesmo com o estado de calamidade provocado pela Covid-19, o atraso de mais de oito meses não se mostra razoável.

“Dr. herói”: Médico é processado por inventar no Instagram que salvou vida de criança

O médico Bruno Ceranto, residente do Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo, está sendo processado por publicar uma mentira, envolvendo duas crianças. Em uma publicação postada em seu instagram e compartilhada na página “Razões Para Acreditar”, Ceranto inventa a história de uma cirurgia extremamente complexa e delicada de apendicite, na qual ele teria salvo a vida da criança, que aparecia ao seu lado na foto.

Criança que sofreu ataque por cachorro deve ser indenizada pelo dono

Por decisão de juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga, proprietário de um cachorro deve indenizar uma criança pelas lesões sofridas após ser atacada duas vezes pelo mesmo animal.

Distribuidora de Energia deve indenizar cliente por atraso na ligação do serviço

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou a Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A, a pagar R$ 5 mil de indenização para uma consumidora que teve atraso de três anos na ligação do serviço em sua residência, localizada no Sítio Pau Darco, Zona Rural do Município de Alagoa Nova.
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Construção irregular em área de preservação permanente deve ser demolida e vegetação recuperada

Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.

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