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TJTO mantém ação de aposentado contra empresa por cobrança indevida de seguro de vida
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) determinou a continuidade do processo de um aposentado contra empresa por cobrança indevida de plano de seguro de vida.
Operadoras de turismo devem indenizar cliente por cancelamento de voo
A Justiça potiguar condenou a duas operadoras de turismo, Voo Viajar Serviços Turísticos e FRT Operadora de Turismo, ao pagamento de indenização por danos morais, para uma cliente, que não pôde concretizar a viagem contratada, em função do cancelamento dos voos para o Nordeste por uma companhia aérea que decretou falência. A decisão da 2ª Vara Cível de Mossoró se deu no processo (0815879-29.2019.8.20.5106).
Justiça condena quadrilha que explorava jogo do bicho e máquinas caça-níquel
A justiça mineira condenou integrantes de uma organização criminosa que exploravam cerca de cem pontos de jogo do bicho e de máquinas de caça-níquel na capital e em outras seis cidades. De acordo com a decisão do juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Luís Augusto César Barreto Fonseca, sete membros da quadrilha vão cumprir pena que variam de 12 anos e 9 meses a 13 anos e 5 meses de prisão.
BMG e Itaú devem indenizar cliente em R$ 10 mil, por cobranças de empréstimo consignado indevidas
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) negou recurso aos bancos BMG S.A e ITAU Consignado S.A., em processo que resultou na condenação de ambos, ao pagamento de indenização de R$ 10 mil, a um cliente, por danos morais na contratação indevida de empréstimo consignado.
TJPB declara inconstitucional lei municipal que proíbe negativar nome de consumidor inadimplente
Foi declarada inconstitucional a Lei nº 1.547/2018, de 27 de março de 2018, do Município de Guarabira (PB), que proíbe a inscrição do nome de consumidor inadimplente com o pagamento das contas de água e energia elétrica, nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA). A decisão foi do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).