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Contrato eletrônico com assinatura digital é título executivo extrajudicial
Mesmo sem a assinatura de testemunhas, um contrato eletrônico pode ser considerado título executivo extrajudicial e permitir a execução em caso de inadimplência. Assim entendeu a 3ª Turma do STJ ao prover um recurso da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) e determinar o prosseguimento de uma execução.
Planos de saúde devem pagar exame de H1N1
De acordo com a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o exame de diagnóstico de H1N1 está listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, uma lista de todos os procedimentos que devem ser cobertos, obrigatoriamente, pelos planos de saúde.
Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, diz TRF1 ao negar pedido do MPF
A 4ª Turma do TRF 1º Região julgou improcedente pedido do Ministério Público Federal para identificar criminalmente um investigado por crime de roubo baseando-se no fato de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. O investigado foi preso em flagrante por roubar uma agência dos Correios...
Patente de coronel da reserva por desvio de dinheiro público é cassada pelo STM
O Superior Tribunal Militar cassou o posto e a patente de um coronel da reserva após condenação por desvio de dinheiro do Exército em uma ação de representação para declaração de indignidade. O tribunal entendeu que a violação dos valores militares é avaliada pelo número de infrações ou o tempo de sua prática...
Chevron será indenizada em US$ 38 milhões por condenação irregular
A Frente de Defesa da Amazônia (FDA), uma consultoria e três pessoas foram condenadas pela Suprema Corte de Gibraltar a indenizar a petroleira Chevron (antiga Texaco) em US$ 38 milhões à petroleira Chevron, pelos gastos despendidos com uma condenação irregular no Equador.