Resultados da busca por: desembargador
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Modelo Petição – Obrigação de Fazer – Reparação por Danos Morais e Materiais – Declaratória – Direito do Consumidor
A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor - CDC, principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, das regras dos contratos de adesão e da prática abusiva patrocinada pela concessionária requerida.
Sabe-se que a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) está patente nos contratos ditos de adesão, como é o caso sub judice, pois sempre haverá uma parte proeminente e a outra em condição de fragilidade ou vulnerabilidade.
Acusado causar morte de bebê ao dirigir embriagado motorista enfrentará júri
Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso de um motorista que, embriagado, se envolveu em um acidente em Guaramirim, no norte do Estado, no dia 22 de fevereiro de 2020. Em alta velocidade, o réu perdeu o controle do veículo, invadiu a pista contrária, bateu em outro carro e causou a morte de um bebê de dois meses.
TJPB mantém condenação de homem que jogou animais mortos na rede de água
Foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a condenação de um homem que ele teria realizado o lançamento de animais mortos na rede de abastecimento de água da cidade de Nova Olinda, prejudicando o abastecimento e a qualidade da água local. O crime, previsto no artigo 271, do Código Penal de corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para o consumo ou nociva à saúde, teria sido motivado por revolta em virtude do abate de seus animais por terceiras pessoas.
TJSP entende que Bíblia em plenário de Câmara municipal não contraria a Constituição
Na última quarta-feira (6), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), considerou, que a manutenção de um exemplar da Bíblia no Plenário da Câmara Municipal de Porto Ferreira não afronta os princípios da laicidade estatal e da liberdade de crença. A presença do livro religioso foi definida no art. 2º, §11, da Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2016, do município.
TJSP mantém condenação de dupla por extorsão a idosa e causar acidente sem prestar socorro
Por unanimidade, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação, de dois réus por extorsão contra idosa causando acidente durante a fuga. As penas foram fixadas em oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Um dos réus ainda deverá cumprir sete meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto.