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Mantida condenação de empresário por falsificar termo de rescisão de contrato para saque indevido do FGTS pelo empregado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região indeferiu o recurso (0000775-14.2019.4.01.3806) de um empresário contra decisão que o condenou por crimes nos termos do art. Artigo 171.º do Código Penal (asterisco). O Recorrente fraudou a demissão do empregado sem justa causa e celebrou com ele um acordo para que o empregado pudesse sacar indevidamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FTGS) e cinco parcelas do seguro-desemprego.
TJSP mantém condenação de funcionário por desvio de recursos de faculdade pública
Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão da juíza Luciana Cassiano Zamperlini Cochito, da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, que condenou um ex-funcionário de faculdade estadual a 11 anos, um mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de peculato/desvio de recursos públicos.
Mãe e filha brigam na Justiça por guarda de cachorrinha
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não incidindo sobre eles a norma contida na parte final do parágrafo 3º do artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE).
TRF4 mantém condenação de mulher por falsificação certidão da filha para ganhar pensão
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu no último dia 22 pela manutenção da condenação de moradora do município de Ponta Grossa (PR) por falsificação da certidão de nascimento da filha. Na ação ela colocou o avô paterno como pai, para que a menor pudesse receber a pensão por morte deste, que estava muito doente à época e veio a falecer em seguida.
TRF4 nega recurso do Coren/RS em ação contra médico por declarações em entrevista
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou na terça-feira (28) recurso do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS) que pedia a condenação do médico Breno José Acauan Filho ao pagamento de indenização por danos morais por declarações em entrevista a um programa de TV em agosto de 2018.