Resultados da busca por: desembargador
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Pedido de demissão de trabalhador internado em clínica de reabilitação é invalidado pelo TRT4
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4 - RS) considerou que o pedido de demissão de um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que pediu demissão enquanto estava internado em uma clínica de reabilitação para dependentes químicos, não é válido e que a dispensa é discriminatória. Além da determinar a reintegração, do empregado o colegiado manteve em R$ 7 mil o valor da indenização por danos morais. A decisão foi unânime.
TJSP mantém multa contra Consórcio Nacional Volkswagen por prática abusiva
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que validou multa de 1.580 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), equivalente a R$ 6.650,00, aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) contra o Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda, por prática abusiva.
TRF4 entende que bens de mulher em união estável podem ser bloqueados para pagar dívidas de companheiro
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), entendendo ser legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, deu provimento ao recurso da União em ação de execução contra um homem de Porto Alegre, reformando a decisão de primeiro grau, que considerava a medida excessiva, entendendo que a mulher não teria responsabilidade e não integrava o polo passivo da ação.
Justiça nega pedido de família para eliminar trema do sobrenome
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pleito de uma família para eliminar o trema do sobrenome, alegando dificuldades com o uso do sinal em sistemas de informação. O entendimento do colegiado foi de que nomes próprios são imutáveis, com exceção para aqueles casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou relevante razão de ordem pública.
TJSP mantém condenação de ex-prefeito, ex-secretário e empresa de saúde de Campo Limpo Paulista por improbidade administrativa
Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação, do ex-prefeito José Roberto de Assis, de ex-secretário municipal e uma empresa da área da saúde de Campo Limpo Paulista por ato de improbidade administrativa. Os réus deverão solidariamente ressarcir os cofres públicos em R$ 4,4 milhões, conforme apurado pelo Tribunal de Contas do Estado.