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Mantida condenação de homem por denunciação caluniosa contra o companheiro da ex-namorada
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de homem por denunciação caluniosa à Polícia Federal contra o companheiro da ex-namorada, em 2019. O réu, morador de Cerro Largo (RS), fez uma ligação dizendo que a vítima, que é caminhoneiro, estaria trazendo drogas da Argentina para o Brasil, o que não se confirmou.
TJSP anula parte de autos de infração lavrados pela Prefeitura de São Paulo contra o Corinthians
Foi mantida, pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública que anulou parte de autos de infração lavrados pela Prefeitura de São Paulo contra o Corinthians por débitos fiscais referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
TJAC determina que estado forneça remédios e tratamento a criança com TEA e hiperatividade
Foi negada, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), apelação apresentada pelo Estado do Acre, contra decisão que determinou que o estado do Acre forneça remédios e tratamento adequado a uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), déficit de atenção e hiperatividade.
TJAM declara inconstitucionalidade incidental de alíquota de ICMS em relação à energia elétrica
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou a inconstitucionalidade incidental de regulamentação estadual sobre alíquota de ICMS em relação à energia elétrica, prevista no artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n.º 19/1997 (Código Tributário do Amazonas) e no Decreto Estadual n.º 20.686/99, em face do artigo 155, parágrafo 2.º, inciso III, da Constituição da República.
TJSC mantém condenação de homem que após demissão abasteceu veículo usando convênio da empresa
Por unanimidade, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve condenação por estelionato a ex-funcionário de uma empresa que, mesmo após sua demissão, continuou abastecendo seu veículo particular usando convenio da empresa por mais seis meses.