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TJSP majora indenização que hospital deve pagar a família de adolescente grávida que faleceu após alta
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) majorou para R$ 200 mil, o valor da indenização, por danos morais a ser paga pela Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé à família de uma paciente que morreu em decorrência de negligência e imperícia médica.
Assegurada a participação em processo seletivo de candidata que devido à pandemia não apresentou documento
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou entendimento que determinou a permanência de uma candidata de São José dos Campos/SP em processo seletivo para ingresso no Serviço Militar Voluntário, como oficial de aeronáutica, na qualificação de contadora. Ela havia sido excluída do concurso por não ter apresentado certidão de formação no cargo dentro do prazo estabelecido no edital.
TRT2 reconhece rescisão indireta de contrato, em que trabalhadora recebia salário inferior ao acordo coletivo
Foi reconhecida, pela 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2/SP), a rescisão indireta do contrato entre uma empresa da área de segurança e uma profissional, que atuava no monitoramento de veículos de carga e recebia um salário abaixo do piso previsto no acordo coletivo de trabalho da categoria.
TJSP mantém condenação de corretora de imóveis repassou aluguéis a proprietária
Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decisão da juíza Jane Rute Nalini Anderson, da 3ª Vara Criminal de Jundiaí, que condenou, corretora de imóveis, por estelionato e lavagem de dinheiro. A pena foi estipulada em cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Justiça do Acre garante Tratamento Fora do Domicílio a paciente com fungo negro
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) concedeu o direito ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) a Paciente que foi infeccionado por fungo negro enquanto se recuperava da Covid-19. A decisão considerou que o autor precisa urgentemente do procedimento realizado fora do estado, conforme receitado por profissional médico.