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TJSP decide que imunidade libera deputado a proferir discurso de ódio na Alesp
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, em razão da imunidade parlamentar, o deputado estadual Douglas Garcia (PTB-SP) tem o direito de dizer na tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que tiraria um transexual "a tapa" de um banheiro feminino. A decisão foi tomada em ação da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, que exige do deputado uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, além de uma retratação pública.
Justiça Federal garante medicamento para portadora de leucemia linfocítica crônica
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em decisão unânime, assegurou o fornecimento da medicação Ibrutinibe, necessária ao tratamento quimioterápico de uma paciente pernambucana de 85 anos, portadora de leucemia linfocítica crônica (LLC).
Lei municipal que estabelece políticas voltadas a pessoas autistas é constitucional
Em decisão unânime, os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), julgaram constitucional a Lei Municipal nº 3.739/20, do município de Andradina, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.
TJAC garante indenização a passageiros que ficaram três dias esperando voo durante conexão
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre determinou aumento no valor da indenização a ser paga por uma companhia área, a três passageiros, pelos transtornos que eles tiveram durante viagem nacional turística. Com a determinação, o valor da indenização passou de R$ 7 mil para R$ 15 mil.
Abertura do “Congresso Advocacia 4.0” aponta as transformações do segmento jurídico
A Juristas Academy e Digital Law Academy deram início nesta quinta-feira (26) ao “Congresso Advocacia 4.0”. O evento, que acontece em formato on-line, segue até sábado (28) de agosto, reunindo grandes nomes do direito para compartilhar conhecimentos e discutir desafios e perspectivas do campo jurídico.