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Inscrições para o Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos iniciam no dia 7 de agosto
6ª edição do Prêmio é aberta a participação de magistrados, jornalistas, acadêmicos, além de entidades e cidadãos com iniciativas de Direitos Humanos e Cidadania.
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Mantida justa causa por rasura em atestado médico
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente a ação de uma atendente que solicitava a nulidade de...
Indeferido pedido de suspensão de ação penal contra representante da Universidade Gama Filho
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar em recurso em habeas corpus interposto por...
TRF da 1ª região permite que município continue retransmitindo sinal de canal de TV
A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Anatel contra a sentença, da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, em mandado de segurança impetrado pelo Município de Raul Soares/MG, invalidou o auto de infração aplicado pela agência reguladora até que o Ministério das Comunicações e a Anatel adotem os procedimentos para que seja autorizada a retransmissão do sinal de TV aberta do Canal 11.
Transferência indevida de domicílio eleitoral gera danos morais
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a União a pagar danos morais a uma eleitora que reside em...