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Câmara Criminal do TJPB concede liberdade parcial a jovem acusado de tráfico
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, por maioria de votos, liberdade parcial a Walterlan Morais da Silva, que se encontra recolhido no Presídio do Róger há um ano e seis meses, acusado de tráfico de drogas. O réu gozará de liberdade vigiada, devendo se apresentar mensalmente à Justiça e não poderá ter acesso a bares, restaurantes e similares até o julgamento do processo.
Supremo encaminha ação sobre projeto de mineração no Pará para instâncias anteriores
Ao analisar dois recursos na Suspensão de Liminar (SL) 933 – sobre impactos ambientais decorrentes do projeto de mineração Onça Puma, da mineradora Vale, no rio Catete, que cruza as terras da reserva Xikrin (PA) – o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu devolver a discussão da matéria para as instâncias ordinárias próprias, por não caber nesse tipo de ação a apreciação de matéria de mérito. Por maioria dos votos, os ministros deram provimento ao segundo agravo regimental interposto pela Associação Indígena Bayaprã de Defesa do Povo Xikrin e pelo Ministério Público Federal (MPF), julgando prejudicados embargos declaratórios apresentados pela empresa Vale S/A e pelo Estado do Pará.
TJ declara inconstitucionalidade de regras do prêmio de produtividade fiscal
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) acolheu parcialmente os incidentes de inconstitucionalidade apresentados pelo Estado contra leis que tratam sobre o prêmio de produtividade fiscal concedido a servidores da Secretaria da Fazenda de Alagoas. A sessão ocorreu na terça-feira (30).
Aprovado envio de projeto de lei que cria VECs regionalizadas
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram, por unanimidade, o envio de projeto de lei para a Assembleia Legislativa para criação de Varas de Execuções Criminais nas Comarcas de Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Santa Maria.
TJ Saúde: Tribunal vai criar Câmara de Conciliação da Saúde, com Estado e Município de Natal
O Tribunal de Justiça do RN vai celebrar nesta terça-feira (30), às 10h, termo de cooperação técnica com o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal para a criação da Câmara de Conciliação da Saúde “TJ Saúde”. O intuito do projeto é realizar audiências de conciliação pré-processuais em ações relativas à saúde ajuizadas contra o poder público. O órgão irá funcionar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc Natal), dentro do Complexo Judiciário, em Potilândia.