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STJ entende ser viável a penhora da participação em sociedade limitada unipessoal para quitar dívidas de credor privado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é viável a penhora, total ou parcial, da participação societária do devedor em uma sociedade limitada unipessoal, visando o pagamento de seus credores particulares. No entanto, a medida deve ser adotada de maneira subsidiária.
STF mantém inconstitucionalidade da lei de SC que autorizava ensino domiciliar
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, reafirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que julgou inconstitucionais os dispositivos de uma lei estadual que permitiam o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling. A decisão ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1459567.
Pena de Alexandre Nardoni reduzida em 96 dias por leitura de livro e trabalho na prisão
Alexandre Nardoni, atualmente cumprindo pena em regime semiaberto, teve sua penalidade reduzida em 96 dias pela Justiça paulista. Ele foi condenado pelo homicídio de sua filha, Isabella Nardoni, em um crime que chocou o Brasil.
Advogada Orienta Habilitação de Herdeiros para Receber Precatórios de Falecidos
A questão de como lidar com os bens de um ente falecido, que deixou propriedades a inventariar, depósitos em contas bancárias ou valores a...
Futebol: Internacional perde recurso no TST sobre dispensa de zagueiro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu negar provimento ao recurso do Sport Club Internacional, com sede em Porto Alegre (RS), que buscava manter a dispensa por justa causa do zagueiro Dalton Moreira Neto. A justa causa havia sido alegada devido à participação do jogador em um campeonato amador sem autorização do clube. No entanto, o TST considerou que o motivo da dispensa pelo Inter foi infundado, baseando-se no depoimento de uma testemunha que confirmou que um diretor do clube havia autorizado a participação do jogador no torneio.