Direito Processual Civil
Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância para recursos especiais no STJ
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que regulamenta o filtro de relevância dos recursos especiais no STJ, previsto na Emenda Constitucional nº 125/2022. A proposta altera o Código de Processo Civil, estabelece critérios para a admissibilidade dos recursos, fortalece o sistema de precedentes e busca reduzir o elevado número de processos submetidos à Corte. O texto segue para sanção presidencial.
STJ vai definir critérios para limitar multas por descumprimento de decisões judiciais
A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.448, que discutirá critérios para avaliar a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes — multas aplicadas pelo descumprimento de decisões judiciais. O Tribunal pretende definir parâmetros para evitar que o valor acumulado da penalidade se torne excessivo em relação à obrigação principal discutida no processo. A decisão terá efeito vinculante e servirá de referência para julgamentos semelhantes em todo o país.
STJ identifica uso de “prompt injection” em petições e encaminha caso à Polícia Federal
O STJ identificou indícios de “prompt injection” em petições apresentadas em recursos judiciais e determinou o envio do caso à Polícia Federal. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, foram inseridos comandos ocultos destinados a influenciar sistemas de inteligência artificial utilizados no apoio à análise processual. O tribunal considerou a prática incompatível com a boa-fé processual e potencialmente caracterizadora de fraude processual.
Ministra Nancy Andrighi critica excesso de recursos no STJ e cobra mais rigor na admissão de ações
A ministra Nancy Andrighi criticou o grande volume de recursos no STJ e defendeu critérios mais rigorosos na admissibilidade das ações, alertando que o excesso compromete a eficiência do tribunal e a qualidade da prestação jurisdicional.
Punição por abuso de ações judiciais contra a concorrência retorna ao Senado
O projeto de lei que tipifica como infração o uso abusivo do direito de petição ou de ação judicial com o objetivo de prejudicar...
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