Direito Processual Civil
Projeto de lei permite que testemunhas prestem depoimento em cartório para agilizar processos judiciais
O Projeto de Lei nº 143/2026 propõe alterar o Código de Processo Civil para permitir que testemunhas prestem depoimentos em cartórios de notas, mediante acordo entre as partes, em processos envolvendo direitos disponíveis. Os depoimentos poderão ser presenciais ou por videoconferência, serão gravados em áudio e vídeo e formalizados por ata notarial, que poderá ser utilizada como prova judicial. O juiz continuará responsável por avaliar a suficiência da prova e poderá determinar nova oitiva em audiência quando considerar necessário.
Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância para recursos especiais no STJ
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que regulamenta o filtro de relevância dos recursos especiais no STJ, previsto na Emenda Constitucional nº 125/2022. A proposta altera o Código de Processo Civil, estabelece critérios para a admissibilidade dos recursos, fortalece o sistema de precedentes e busca reduzir o elevado número de processos submetidos à Corte. O texto segue para sanção presidencial.
STJ vai definir critérios para limitar multas por descumprimento de decisões judiciais
A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.448, que discutirá critérios para avaliar a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes — multas aplicadas pelo descumprimento de decisões judiciais. O Tribunal pretende definir parâmetros para evitar que o valor acumulado da penalidade se torne excessivo em relação à obrigação principal discutida no processo. A decisão terá efeito vinculante e servirá de referência para julgamentos semelhantes em todo o país.
STJ identifica uso de “prompt injection” em petições e encaminha caso à Polícia Federal
O STJ identificou indícios de “prompt injection” em petições apresentadas em recursos judiciais e determinou o envio do caso à Polícia Federal. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, foram inseridos comandos ocultos destinados a influenciar sistemas de inteligência artificial utilizados no apoio à análise processual. O tribunal considerou a prática incompatível com a boa-fé processual e potencialmente caracterizadora de fraude processual.
Ministra Nancy Andrighi critica excesso de recursos no STJ e cobra mais rigor na admissão de ações
A ministra Nancy Andrighi criticou o grande volume de recursos no STJ e defendeu critérios mais rigorosos na admissibilidade das ações, alertando que o excesso compromete a eficiência do tribunal e a qualidade da prestação jurisdicional.
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