quinta-feira, dezembro 12, 2019

Reconvenção na ação monitória

Reconvenção na ação monitória O Superior Tribunal de Justiça entende que a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. (Súmula n. 292/STJ). Jurisprudência em Teses – Edição nº...

Ação monitória contra a Fazenda Pública

Ação monitória contra a Fazenda Pública Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula n. 339/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 21. Súmula 339 - É cabível ação...

Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente

Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui...

Citação por edital em ação monitória

Citação por edital em ação monitória O Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe a citação por edital em ação monitória. (Súmula n. 282/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 21. Súmula 282 - Cabe a...

Cabimento da ação monitória para pretender saldo oriundo de venda extrajudicial de bem alienado...

Cabimento da ação monitória para pretender saldo oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo...

Conversão da execução em ação monitória

Conversão da execução em ação monitória Para o Superior Tribunal de Justiça é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação. (Tese julgada...

Cobrança de despesas de condomínio por ação monitória

Cobrança de despesas de condomínio por ação monitória Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a cobrança de despesas de condomínio por ação monitória, ainda que seja possível o ajuizamento de ação pelo...

Termo inicial dos juros moratórios na ação monitória

Termo inicial dos juros moratórios na ação monitória O Superior Tribunal de Justiça definiu que em ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios segue a natureza da relação de direito material, contando-se a partir...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...

Prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito...

Prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada...

Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força...

Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do...

Menção ao negócio jurídico subjacente na ação monitória fundada em cheque prescrito

Menção ao negócio jurídico subjacente na ação monitória fundada em cheque prescrito De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é...

Admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito

Admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito Para o Superior Tribunal de Justiça é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (Súmula n. 299/STJ). Jurisprudência em Teses – Edição nº 18. Súmula 299 -...

Possibilidade da propositura da ação monitória por credor possuidor de título executivo extrajudicial

Possibilidade da propositura da ação monitória por credor possuidor de título executivo extrajudicial Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o...

Prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço e ação monitória

Prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço e ação monitória Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, pode...

Necessidade do aceite na duplicata para instrução da ação monitória

Necessidade do aceite na duplicata para instrução da ação monitória O Superior Tribunal de Justiça entende que a duplicata ou a triplicata sem aceite são documentos idôneos para instruir a ação monitória. Jurisprudência em...

Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitória

Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitória Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo...

Aptidão da prova escrita para instrução da ação monitória

Aptidão da prova escrita para instrução da ação monitória O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que se considera prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que...

Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais

Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos...

Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública

Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública O Superior Tribunal de Justiça entende que a negativa de processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ enseja violação do art. 18, § 3º,...

Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame dos pressupostos legais do pedido de...

Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização de jurisprudência O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é competente para o exame dos pressupostos legais do pedido de...

Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados Especiais

Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados Especiais Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de uniformização de...

Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais

Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais Para o Superior Tribunal de Justiça admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o...

Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal

Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado...

Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal

Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre...

Execução dos julgados nos Juizados Especiais

Execução dos julgados nos Juizados Especiais Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha...

Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais

Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de...

Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da...

Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda...

Produção de prova pericial nos Juizados Especiais

Produção de prova pericial nos Juizados Especiais Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais. Jurisprudência em...

Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo

Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais,...

Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor

Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor,...

Autonomia da nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula n. 258/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 56...

Incidente de resolução de demandas repetitivas nos Juizados Especiais

É fato que o volume da litigância judicial, seja individual ou coletiva é fator que assola o serviço público da justiça no Brasil. Em dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ encontram-se espalhados pelos foros brasileiros mais de 100 milhões de processos em andamento,1 o que, de certo, desafia qualquer racionalidade para fins de melhora em um curto espaço de tempo, da prestação jurisdicional pátria em uma duração razoável e satisfatória.
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