Direito Processual Civil

STJ define regras para impenhorabilidade da poupança e outros investimentos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do Tema Repetitivo 1.285, que valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança permanecem protegidos contra penhora, mesmo quando a conta é utilizada para pagamentos e movimentações cotidianas. O entendimento também permite a proteção de recursos mantidos em conta-corrente, dinheiro em espécie e outras aplicações financeiras, desde que constituam reserva contínua e duradoura destinada a emergências. A decisão, porém, exclui investimentos especulativos e de alto risco, além de sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente.

Fachin suspende prazos processuais após instabilidade da Microsoft

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, determinou a suspensão dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, após instabilidade nos serviços da Microsoft. A medida atendeu a pedido da OAB, que apontou prejuízos à comunicação entre advogados e órgãos do Judiciário. A contagem foi retomada nesta segunda-feira, 16 de novembro.

STJ admite vídeo por link como prova em processo civil e restabelece condenação

A Terceira Turma do STJ reconheceu a validade de vídeo apresentado por hiperlink público e individualizado como prova em processo civil. A decisão restabeleceu a sentença que condenou um prefeito do Maranhão a pagar R$ 8 mil por danos morais a uma professora, após declarações ofensivas durante entrevista transmitida pela internet.

Juiz determina verificação de contratação de advogada e gera reação da profissional

Uma advogada criticou a decisão de um juiz que determinou a ida de um oficial de Justiça à residência de seu cliente para confirmar a contratação do escritório e a assinatura eletrônica de uma procuração. Segundo a profissional, o documento já estava acompanhado de uma selfie do cliente, que confirmou a contratação durante a diligência.

Fachin defende fortalecimento do sistema de precedentes e cooperação entre tribunais

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendeu o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais e a cooperação entre os tribunais brasileiros. Durante encontro realizado no STJ, destacou a importância da nova sistemática de admissibilidade dos recursos especiais, da segurança jurídica e da integração tecnológica entre as instituições.

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