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TRF3 entende que exame de DNA comprova direito de menor à pensão por morte
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder pensão por morte a uma menor de idade que teve a paternidade de um aposentado falecido reconhecida por exame de DNA. Os magistrados entenderam que foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, como a comprovação da qualidade de segurado do falecido, o óbito e a condição de dependente da parte autora.
TJSP decide que honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios
A justiça paulista deu parcial provimento a recurso de escritório de advocacia contra decisão proferida em processo de impugnação de crédito de uma usina de açúcar e álcool em recuperação judicial. A decisão, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), permitiu a dação em pagamento dos créditos oriundos de precatórios para quitação de honorários mensais por serviços prestados, bem como de honorários sujeitos a êxito (ad exitum), desde que posteriores ao pedido de recuperação judicial.
IBDE realiza II Congresso Luso-Brasileiro de Direito da Empresa em Portugal
O Instituto Brasileiro de Direito da Empresa (IBDE) realiza, de 12 a 14 de abril (Semana Santa), o II Congresso Luso-Brasileiro de Direito da Empresa. O evento que acontece em Porto, Portugal, traz ao debate uma visão luso-brasileira, de direito comparado, sobre questões empresariais controversas no pós-pandemia.
Presidente da OAB/AM nomeia presidente da Comissão de Direito Digital, Startups e Inovação
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seção do Amazonas (OAB/AM), Jean Cleuter Simões Mendonça, conforme o art. 55, inciso XII do Regimento Interno da entidade, decidiu nomear como presidente da Comissão de Direito Digital, Startups e Inovação da OAB/AM, de acordo com o cargo correspondente, para o triênio de 2022/2024, o advogado Aldo Soares Evangelista - OAB/AM A427 e para a vice-presidência, ele nomeou a advogada, Karem Lucia Correa da Silva - OAB/AM A704.
Pesquisador lança lança livro 'Curso de Direito do Consumidor Completo'
O professor e pesquisador Júlio Moraes Oliveira está lançando a 8ª edição do livro "Curso de Direito do Consumidor Completo". A publicação atualizada inclui a Lei n. 14.181/21, Lei do superendividamento.