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TJAP cria Coordenadoria de Proteção e Garantia dos Direitos dos povos indígenas
Na última sessão administrativa do ano, realizada na última sexta-feira (17), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) aprovou, a criação da “Coordenadoria de Proteção e Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas”, no âmbito do Poder Judiciário do Estado, que além da garantia e proteção dos direitos, deve levar ações de cidadania às aldeias indígenas do Estado.
Direito autoral: empresa é condenada por uso indevido de fotos e projetos
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou empresa a pagar indenização por danos morais, pelo uso indevido de fotos publicitárias e projetos de outra empresa, em anúncios comerciais, o que caracteriza violação de direito autoral.
TRF1 garante a universitário direito de antecipar colação de grau e obter certificado de conclusão de curso
A 6ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um estudante da Universidade Federal da Bahia (UFBA) em fase final do curso o direito de colar grau de forma antecipada, determinando que a universidade antecipe a expedição de certificado de conclusão do curso.
Militar que havia sido transferido garante direito de acompanhar tratamento de saúde da filha
O juiz da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, Dalton Igor Kita Conrado, garantiu a um militar que havia sido transferido para o município de Formosa/GO, o direito de permanecer na capital sul-mato-grossense para acompanhar tratamento de saúde da filha menor, que enfrenta problemas psicológicos agravados pela pandemia.
Ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a plano de saúde
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que titular de plano de saúde não é obrigado a incluir ou manter a ex-esposa como dependente, se ela não fizer jus à pensão alimentícia, concedida judicialmente.