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Empresa condenada por uso indevido de marca registrada
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa cessasse a venda de roupas que utilizavam indevidamente uma marca registrada por outra empresa do mesmo segmento.
Modelo de Acordo Extrajudicial
ACORDO EXTRAJUDICIAL
Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...
Justiça de Presidente Venceslau condena mais sete advogados por envolvimento com facção
O juiz Gabriel Medeiros da 1ª Vara de Presidente Venceslau condenou sete advogados acusados de envolvimento com organização criminosa. As partes foram condenadas a penas que variam entre 5 e 11 anos de reclusão. De acordo com a denúncia, os acusados integravam uma rede que atuava em favor de organização criminosa. Eles prestavam assistência a familiares e a detentos, com a utilização de dinheiro de origem ilícita.
Detran-DF deve indenizar motorista por autorizar transferência de veículo roubado
Por decisão da juíza substituta da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF terá que indenizar uma motorista por não analisar de forma diligente os dados do veículo antes de autorizar a transferência de propriedade do bem. O carro adquirido em 2018 foi apreendido por constar como roubado desde 2012.
Farmácia de manipulação é condenada a indenizar consumidora por erro em dosagem de medicamento
Por decisão da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT a Higia Farmácia e Manipulação foi condenada a indenizar uma consumidora cujo estado de saúde foi agravado por erro na dosagem do medicamento. No entendimento dos desembargadores está configurado o dano moral quando a farmácia não observa a dosagem prescrita na receita médica.
Mantida isenção de taxa de concurso para quem prestou serviço eleitoral
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento realizado na última terça-feira (27), manteve a constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.818/2017. A norma prevê a isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.
TJDFT julga inconstitucional lei que suspende prazo de validade de concurso
Por unanimidade, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, declarou inconstitucional a Lei Distrital 6.228/2018, que alterou o art. 68 da Lei Distrital 4.994/2012, para permitir a suspensão automática do prazo de validade de concurso público, enquanto a Administração estiver impedida de efetivar a nomeação dos aprovados.
Desembargador afasta determinação de retorno das aulas presenciais no DF
Em decisão monocrática, o relator do processo distribuído à 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, deu provimento ao recurso interposto pelo DF e suspendeu decisão que determinou que o DF apresentasse plano de retorno das aulas presenciais nas creches e escolas da rede pública no prazo de 5 dias.
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Como os jogos afetam as crianças? As respostas estão aqui!
Você já se perguntou como os jogos on-line estão afetando seus filhos? Com tantas crianças passando horas grudadas em suas telas, é importante entender tanto o lado bom quanto o ruim. Vamos mergulhar no mundo dos jogos on-line e ver o que realmente está acontecendo.