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Empresa que adianta honorários periciais não será restituída se empregado vencido no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita
Muitas vezes o juiz recorre à prova pericial para solucionar questões que fogem aos seus conhecimentos técnicos. E o perito, como qualquer outro profissional,...
Diagnóstico do médico da empresa de inaptidão para o trabalho após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário
Quando o trabalhador adoece e se afasta do posto de trabalho, recebendo benefício previdenciário, o contrato de trabalho fica suspenso. Em regra, após a...
Aposentada por invalidez tem reconhecido direito a plano de saúde em paridade de condições com empregados ativos
Após ter reconhecido em juízo seu direito à manutenção do plano de saúde e de seu dependente, uma aposentada por invalidez ingressou com nova...
Municipalidade deverá fornecer transporte para realização de tratamento médico
Paciente tem mobilidade reduzida.
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a empresa São Paulo Transportes e...
Bombeiro contaminado em acidente com Césio 137 deverá receber pensão especial
Os servidores públicos civis e militares que prestaram serviço durante o acidente com Césio 137, em Goiânia, em setembro de 1987, têm direito ao...