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Associação requerem que STF afaste restrições à propaganda eleitoral paga
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Isenção de IPI em compras médicas de entidades beneficentes é aprovada pela CAS
Entidades públicas ou beneficentes que atuam na área de saúde poderão ter isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de artigos e...
Enseja dano moral, dada a natureza essencial do serviço, falha na internet
Decisão é da juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º JEC de Brasília, ao proferir sentença em que a...