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Fotografia deve ser identificada com nome do autor e ter seu uso autorizado para evitar contrafação
A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP deu provimento parcial à apelação movida por Giuseppe Silva Borges Stuckert contra Living Viagens e Turismo em caso que discute a prática de contrafação pelo apelado.
MP estipula substituir eSocial por sistema mais simples
A Medida Provisória que está sendo discutida prevê que o eSocial (Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, deverá ser substituído por um sistema simplificado de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.
STF nega liberação de passaporte de Ronaldinho Gaúcho
A ministra Rosa Weber, do STF, negou o pedido de Ronaldinho Gaúcho e Roberto Assis, seu irmão, para liberar seus passaportes, que estão retidos até que seja efetuado o pagamento referente a um processo de crime ambiental.
Banco Central anuncia fim de TED e DOC e adoção de pagamentos instantâneos
O Banco Central do Brasil será responsável por desenvolver a base de dados e administrar um sistema de pagamentos instantâneo para o Brasil, o que acabaria com TED e DOC e implementaria uma rede de envio de valores em alguns segundos com funcionamento ininterrupto.
Advogado questiona no CNJ a divulgação de dados processuais na internet
Um advogado fez um pedido de providências ao CNJ ponderando que a resolução 121/10 do Conselho (divulgação de dados processuais eletrônicos na internet e outras providências) delimita regra somente para órgãos jurisdicionais. Ele mencionou que o Google, por exemplo, localiza páginas que armazenam informações indexadas ao nome do autor, “mais precisamente de ações trabalhistas em andamento ou já extintas em nome do autor”.