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Empresa consegue suspender pagamento do plano de recuperação judicial por 180 dias
Considerando os efeitos da pandemia e a recomendação CNJ 63/20, a juíza Cristina de Araujo Goes Lajchter, da 6ª vara Cível de Nova Iguaçú/RJ, atendeu solicitação de empresa que pediu a suspensão da exigibilidade das condições previstas no plano de recuperação, bem como suspensão do pagamento de credores.
Empresa aérea terá que indenizar passageira em R$ 10 mil
Por decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a empresa aérea Latam terá que indenizar uma passageira em R$ 10 mil, por danos morais. A decisão reforma a sentença proferida em primeira instância, que havia fixado o valor da reparação por danos morais em R$ 3 mil.
Empresa deve pagar indenização de mais de R$ 22 milhões à União por extração ilegal de minério
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu condenar uma empresa de mineração de Ibirama (SC) a indenizar a União por danos patrimoniais referentes à extração indevida de minério do tipo brita em uma área do município catarinense.
Empresa aérea é condenada por não acomodação de passageiro com deficiência junto de acompanhante
Para os magistrados da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF a companhia aérea Azul Linhas Aéreas falhou ao não observar a Resolução da Agência Nacional de Aviação - ANAC e não disponibilizar assento adjacente ao acompanhante de passageiro com deficiência e por isso mantiveram condenação a companhia aérea de indenizar uma passageira.
Empresária será indenizada por envio de mercadoria indesejada
Por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), uma empresária de Alfenas que foi inscrita nos cadastros restritivos por não pagar por uma mercadoria que não solicitou vai receber R$ 10 mil, além da devolução do valor que ela pagou para dar baixa no protesto e da declaração de inexistência da dívida.