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Mantido dever de indenizar professora demitida por ter nome com restrições
Foi mantida pelos membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) a sentença que condenou uma instituição financeira a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais para uma professora, por ter ocasionando a demissão dela ao divulgar para terceiros a restrição interna do nome da autora.
Rejeição de terceirizada para contratação direta é considerada conduta antijurídica
A Votorantim Cimentos Brasil S.A., no Paraná, foi obrigada a reconhecer o vínculo de emprego de uma vendedora interna terceirizada e a pagar R$...
Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel
Nas situações em que, constituído em mora, o comodatário alegar a impossibilidade de restituir os bens emprestados, é cabível a fixação de aluguel em...
Negado vínculo de emprego a dono de caminhão que pretendia ser reconhecido como motorista empregado
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um motorista de caminhão, que insistiu no pedido de vínculo empregatício com a reclamada,...
Dispensa em desacordo com convenção causa reintegração
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à TAM Linhas Aéreas S.A. reintegrar ao emprego um comandante demitido por...