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TJPB extingue Mandado de Segurança e lei que permite acesso livre de Personal Trainers em academias continua em vigor
Nesta terça-feira (13), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba extinguiu Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato das Academias e Demais...
Viúva excluída de plano de saúde pelo ex-marido consegue reintegração à assistência médica
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Casa deve indenizar agente de segurança que desenvolveu transtornos psiquiátricos após rebeliões
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa),...
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“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída...