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TJPB extingue Mandado de Segurança e lei que permite acesso livre de Personal Trainers em academias continua em vigor

Por Wilson Roberto

Data:

Nesta terça-feira (13), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba extinguiu Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato das Academias e Demais Empresas de Prática Esportiva da Paraíba contra a Lei Municipal nº 13.200/2016, que prevê a gratuidade da utilização dos espaços das academias por Personal Trainers.

O relator do recurso (0803572-78.2016.815.0000) é o desembargador Leandro dos Santos. O entendimento também foi acompanhado pelos juízes convocados Ricardo Vital de Almeida e Aluízio Bezerra Filho.

De acordo com a decisão, o Mandado de Segurança não pode ser utilizado para atacar a Lei em tese, isto é, apenas Ação Direta pode discutir a inconstitucionalidade da Lei em discussão. Com essa decisão, a Lei Municipal continua operando efeitos, até que o remédio constitucional correto possa discutir o mérito da questão.

Autoria: Gecom – TJPB
Fonte: Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB

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Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

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