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Dano moral: mantida a condenação de microempresa por falta de anotação de contrato na carteira da reclamante
A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma reclamante que trabalhou como atendente de mesa numa lanchonete (um trailer), de...
TRT-RN: Empresa é condenada por demitir vítima de acidente antes de 12 meses
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não acolheu recurso da Cirne Irmãos & Cia Ltda. e manteve decisão...
Turma isenta empresa de responsabilidade por acidente de trabalho ao constatar culpa exclusiva da vítima
A responsabilidade do empregador por danos causados ao empregado por acidente do trabalho é tratada no artigo 7º, XXVIII, da CR/88 e também no...
Empresa que ignorou exames periódicos indenizará filha de empregado vítima de doença grave
A conduta da Petrobras Transporte S.A (Transpetro) de ignorar exames periódicos de um empregado que indicavam doença grave e designá-lo para longas viagens embarcado...
Diarista não consegue vínculo de emprego com empresa agenciadora de clientes
A empresa se apresentava como “agenciadora de profissionais autônomos” e a trabalhadora fez inscrição nos seus cadastros para obter colocação na atividade de diarista. Assim, ela prestava serviços de limpeza nas residências dos clientes contratados e indicados pela agenciadora, recebendo conforme o número de horas trabalhadas.