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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Principais Crimes Informáticos

Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.

MP sobre Sistema Eletrônico de Registros Públicos promete impacto na legislação

Publicada no Diário Oficial da União no último dia 28, a Medida Provisória (MP) nº 1.085, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), promove grande impacto e altera leis importantes, como itens do Código Civil.

Justiça nega indenização à família de trabalhador morto por trator dirigido por criança

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23 - MT) negou o pagamento de indenização por danos moral e material à família de um gerente de fazenda que morreu atropelado por um trator dirigido por uma criança de 5 anos. O acidente ocorreu em 2019 no município de Paranatinga, interior de Mato Grosso.

Juiz Federal condena homem que tentou abrir conta em agência da Caixa com documentos falsos

O juiz federal Ricardo Gonçalves de Castro China, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou um homem à pena de 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão, por tentar abrir uma conta bancária com documentos falsos em uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) para transferir recursos de uma aposentadoria. 

Judiciário atua para reforçar cuidados com a saúde mental de pessoas presas em Sergipe

Um grupo de trabalho no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) busca estabelecer procedimentos e fluxo interinstitucional para reforçar cuidados com a saúde mental de pessoas presas. São definidos modos de execução e o acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.

Plano Bradesco Saúde é condenado por limitar sessões de terapia de usuária

O juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, André Gomes Alves, determinou que o plano Bradesco Saúde indenize por danos morais uma usuária, que teve o número de sessões de psicoterapia limitados pelo convênio. Na decisão, foi determinado ainda o custeio integral de todo o tratamento prescrito pelo médico assistente.
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