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Vítima de golpe na compra de terrenos no RJ deve ser indenizada
A 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), decidiu que vítima de golpe na compra de terrenos deve receber R$ 3 mil por danos morais, além de R$ 2 mil, referente ao dobro do valor pago de entrada.
Uso de celular e notebook fornecidos por empresa não determina reconhecimento de regime de sobreaviso
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou sentença que negou sobreaviso a supervisor de vendas por portar celular e notebook fornecidos por empresa comercializadora de sementes do sudoeste goiano. O autor do processo não conseguiu provar na justiça que ficava à disposição do trabalho de segunda a domingo, 24 horas por dia, durante os anos do contrato conforme alegado na inicial. A decisão confirmou a sentença do juiz Pedro Henrique Barreto de Menezes, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde.
Cantora não comprova vínculo de emprego com banda musical
Foi mantida pela 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) sentença que negou a existência de vínculo de emprego entre cantora e líder de uma banda de música. Com base nas provas orais, os magistrados entenderam que não preenchia todos os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.
Dentista vítima de vídeo difamatório divulgado no YouTube, Facebook e WhatsApp será indenizada
A 3ª Vara Cível da comarca de Natal determinou que dentista seja indenizada em R$ 5 mil, pelos danos morais causados, por paciente que publicou um vídeo depoimento de caráter difamatório, contra a profissional de saúde, no YouTube que foi divulgado em diversos grupos do Facebook e do WhatsApp.
Clínica terá de indenizar pais por extravio de placenta após parto
A 1ª Turma de Recursos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), decidiu que uma clínica de Florianópolis terá de indenizar um casal em R$ 15 mil, por extraviar a placenta da paciente após o parto no estabelecimento de saúde. Pai e mãe da criança haviam registrado, em documento intitulado “plano de parto”, o desejo de dispor da placenta com o interesse de usá-la em caso de patologias futuras. Ocorre que, na avaliação do casal, a unidade, com sua conduta, impediu o exercício de direito pelo descarte inidôneo de material genético único e insubstituível.