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Coco Bambu perde processo e restaurante cearense pode servir “camarão internacional”
A juíza da 21ª Vara Cível de Fortaleza, Lucimeire Godeiro Costa, concedeu tutela provisória para que o restaurante "Espaço Gostoso" venda e anuncie em seus sites e redes sociais imagens do prato “camarão internacional”. A magistrada determinou ainda, que a rede Coco Bambu se abstenha de criar qualquer embaraço ao cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa que pode chegar a R$ 50 mil.
Entidades lançam manifesto contra a PL da reforma tributária
Nesta segunda-feira (26), entidades da sociedade civil divulgaram manifesto contra o Projeto de Lei 2.337/2021, entregue em julho pelo ministro Paulo Guedes, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que trata da reforma tributária. As entidades se posicionam inclusive sobre a versão preliminar do Substitutivo apresentada no dia 18 de julho.
TJRJ anula eleição de Rogério Caboclo para presidência da CBF e nomeia interventores
Na tarde desta segunda-feira (26), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu pela nulidade da Assembleia Geral da CBF que mudou a forma de votação para a presidência da entidade. Com isso, a eleição de Rogério Caboclo, em abril de 2018, está formalmente anulada. A determinação foi proferida pelo juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca. A medida ainda cabe recurso.
Lei municipal que estabelece limitações à emissão de ruídos é parcialmente constitucional, decide OE
Foi declarada a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.235/19, de Santo André (SP), que estabeleceu limitações à emissão de sons e ruídos de qualquer natureza na cidade. A decisão foi do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
TJSC nega habeas corpus a envolvidos em homicídio por desavença em jogo de futebol
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou habeas corpus (HC) impetrado contra a prisão preventiva de três irmãos que, em agosto de 2020, cometeram um homicídio após desavença durante um jogo de futebol.