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ADIs questionam leis estaduais que impõem obrigações a operadoras de telefonia fixa e móvel
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ingressaram no Supremo Tribunal Federal...
Maura Lima Franchising é condenada ao pagamento de indenização por danos morais por violação de direitos autorais
Nos autos da Apelação Cível nº 0000219-73.2013.815.2003, o Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos julgou parcialmente procedente os pedidos do apelante José Pereira Marques...
Tri Legal Turismo é condenada a indenizar moral e materialmente fotógrafo por violação de direitos autorais
O Juizado Especial Cível da Comarca de São José/SC condenou a empresa Tri Legal Turismo, nos autos do processo nº 0301572-86.2014.8.24.0064, a indenizar o...
UOL e Hotel Urbano são condenados por uso indevido de fotografia
Nos autos do processo nº 0305821-80.2014.8.24.0064, o Juizado Especial Cível da Comarca de São José/SC condenou solidariamente UOL e Hotel Urbano a indenizarem o...
Maquiador de celebridades Júnior Mendes é condenado a indenizar moralmente fotógrafo por uso indevido de fotografia
A 10ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos do processo nº 0016339-31.2015.815.2001, condenou Júnior Mendes Make Up a indenizar moralmente o...