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TRF3 isenta portador de Síndrome de Rasmussen do pagamento do FIES
Em casos de invalidez permanente do estudante, entendimento é pela absorção do saldo devedor pelo Fies e pela instituição de ensino
O desembargador federal Wilson...
DNIT é condenado a indenizar seguradora por acidente com animais em rodovia federal
TRF3 reforma sentença, em ação regressiva, por comprovada falta de manutenção e fiscalização em pista, acarretando responsabilidade civil da administração
A Terceira Turma do Tribunal...
Trabalho de auxiliar de anestesia é reconhecido como atividade especial
Autora da ação provou ter ficado exposta em hospitais a agentes biológicos como vírus e bactérias
O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal...
Família de paciente morto por negligência médica deve receber indenização
TRF3 determina que União, Estado de São Paulo e Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana paguem valor a mãe e irmãos da vítima
A Sexta Turma...
Confirmada condenação por importação de aeronave sem pagamento de tributo
Avião ingressou no território nacional pelo regime aduaneiro de admissão temporária para não pagar impostos
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...
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