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O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso especial no qual questiona rejeição de denúncia sob o fundamento de que para a caracterização do delito...
Judiciário disponibiliza auxílio a crianças e adolescentes refugiados
Consciente de um dos maiores dramas humanos da atualidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza um serviço de apoio a crianças e...
STF recebe três ações contra leis estaduais que reconhecem vaquejada como prática esportiva
O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar leis dos estados da Bahia, Amapá e Paraíba...
Ministros do STF aplicam jurisprudência que afasta necessidade de autorização prévia para julgamento de governador
Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deram provimento a duas ações que questionavam a necessidade de prévia...
Supremo concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12 anos
Com base no artigo 318 (inciso V) do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual o juiz pode substituir a prisão preventiva pela...