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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Ciberespaço e a Evolução da Identidade Global
Explore como o ciberespaço molda nossa identidade e existência global. Ciberespaço: uma nova configuração do ser no mundo e suas implicações na sociedade moderna.
A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024
Descubra a evolução da internet desde a Guerra Fria até 2024. Explore A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024 e entenda como ela moldou o mundo moderno.
Entenda DRM e Seu Impacto na Mídia Digital
Descubra o que é DRM e como afeta seu consumo de mídia digital. Entenda os prós e contras dessa tecnologia de proteção de direitos autorais no mundo digital.
Maguary vai indenizar consumidor por bebida com corpo estranho
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a decisão de condenar a Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A a pagar uma indenização de R$ 4 mil a um consumidor que encontrou um corpo estranho em uma bebida da marca Maguary. A presença do objeto causou danos morais ao consumidor.
Advogado condenado por apropriação indébita de valores de cliente
A 1ª Vara Criminal de Brasília proferiu uma sentença condenatória contra um advogado pelo crime de apropriação indébita, conforme estabelecido no artigo 168 do Código Penal. A decisão resultou em uma pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado.
Cliente não recebe indenização da Caixa por dano durante emergência Sanitária e é Multado por Litigância de Má-fé
A Caixa Econômica Federal (CEF) não será obrigada a pagar indenização por danos morais a um cliente que precisou deslocar-se entre agências em Lages (SC) durante a emergência de saúde pública da Covid. O Juízo da 2ª Vara Federal de Lages julgou que, como o serviço limitado não estava entre os obrigatórios, não houve falha da CEF. O autor da ação foi multado por litigância de má-fé em R$ 500.
Hospital condenado a indenizar família por extravio de aparelho auditivo
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter a condenação da Rede D’or São Luiz S/A ao pagamento de indenização à família de um paciente que teve seus aparelhos auditivos extraviados durante uma internação. O colegiado determinou o valor de R$ 10.876,60 como compensação por danos materiais.
Mantida condenação de ex-secretários de Várzea Paulista por improbidade administrativa
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de dois ex-secretários de Várzea Paulista por improbidade administrativa. Eles foram acusados de acumular vencimentos de forma irregular enquanto serviam como secretários municipais.
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