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Empresa condenada por uso indevido de marca registrada
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa cessasse a venda de roupas que utilizavam indevidamente uma marca registrada por outra empresa do mesmo segmento.
Modelo de Acordo Extrajudicial
ACORDO EXTRAJUDICIAL
Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...
Justiça de Presidente Venceslau condena mais sete advogados por envolvimento com facção
O juiz Gabriel Medeiros da 1ª Vara de Presidente Venceslau condenou sete advogados acusados de envolvimento com organização criminosa. As partes foram condenadas a penas que variam entre 5 e 11 anos de reclusão. De acordo com a denúncia, os acusados integravam uma rede que atuava em favor de organização criminosa. Eles prestavam assistência a familiares e a detentos, com a utilização de dinheiro de origem ilícita.
Posse dos bens essenciais à atividade empresarial durante a recuperação judicial
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O Superior Tribunal de Justiça entende que os bens de capital essenciais à...
Submissão do crédito vinculado à responsabilização civil aos efeitos recuperação judicial
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O Superior Tribunal de Justiça entende que o crédito de indenização decorrente de responsabilidade...
Sujeição dos créditos provenientes de adiantamento de contrato de câmbio aos efeitos da recuperação judicial
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O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crédito advindo...
Atratividade das ações que demandam quantias ilíquidas pelo juízo universal da recuperação judicial e falência
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os institutos da recuperação...
Momento da expedição de ofícios para supressão de protestos e inscrições negativas em nome do empresário recuperando
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De acordo com o Superior Tribunal de Justiça...
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