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Primeira Câmara Cível do TJPB fará a primeira sessão virtual da justiça estadual
O primeiro Órgão Colegiado do TJ-PB a realizar uma sessão de julgamento totalmente virtual será a 1ª Câmara Cível (Resolução nº 06/2019). A iniciativa não obsta a realização das duas sessões presenciais que já acontecem semanalmente. A Turma Recursal da Comarca de Campina Grande agendou sua primeira sessão virtual para o mês de outubro.
Indeferido habeas corpus de Beto Richa em processo por fraude a licitação
A ministra do STJ Laurita Vaz indeferiu pedido de habeas corpus do ex-governador do Paraná Beto Richa por entender que não houve ilegalidade flagrante para afastar a Súmula 691 do STF. Ela pontuou que a apreciação do caso dependeria de aprofundamento no mérito, o que deve ser feito primeiramente pelo TJPR, sendo vedado ao STJ adiantar-se nesse exame.
Inexistência de sintoma de doença grave não revoga isenção de IR
A falta de sintomas de doença grave que deu direito à isenção de Imposto de Renda não permite que o benefício seja suspenso.
Desembargadora concede Habeas Corpus a Eike Batista
A desembargadora plantonista do TRF-2 concedeu Habeas Corpus a Eike Batista apontando violação do princípio da presunção de inocência com a determinação de prisão temporária para interrogatório. O empresário foi preso temporariamente por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em um desdobramento da "lava jato".
Cláusula compromissória que prevê arbitragem não pode ser afastada por regras do CDC
A cláusula compromissória que prevê arbitragem não pode ser afastada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois prevalece o princípio competência-competência, cabendo ao juízo arbitral pronunciar-se sobre a validade da cláusula contratual antes de manifestação do juízo estatal (artigo 8º da Lei 9.307/1996).