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JT não vai julgar ação sobre processo seletivo de estágio em fundação pública
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que está fora da competência da Justiça do Trabalho (JT) o exame e o julgamento...
Paciente tem garantido pela Justiça direito de realizar exames nos olhos de forma gratuita
A autora do Processo n°0603071-82.2016.8.01.0070 conseguiu junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco decisão em seu favor. Assim, o Estado do Acre deverá realizar, no prazo de 10 dias, os exames de Curva Tonométrica e Campimetria, que são necessários para a substituição dos óculos da reclamante.
TJMG condena associação que produziu laudo equivocado
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Associação Mineira de Cultura, vinculada à Escola de Veterinária da...
Chacina de Costa Barros: mantida prisão de PM denunciado por morte de cinco jovens
Um policial militar denunciado por participar da chacina de Costa Barros teve pedido de liminar em recurso em habeas corpus negado pelo Superior Tribunal...
Universidade não pagará diferenças de adicional de aprimoramento embutido na hora-aula
A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fundação Universidade de Caxias do Sul do pagamento de diferenças relativas ao adicional de aprimoramento. Por unanimidade, a SDI-1 afastou o entendimento de que o fato de a parcela não ser discriminada nos recibos caracterizaria o chamado salário complessivo.