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Pet shop não é obrigado a ter registro no Conselho de Medicina Veterinária
TRF3 negou apelação à autarquia, inclusive, por exigir a contratação de profissional como responsável técnico pelo estabelecimento
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da...
DNIT é condenado a indenizar seguradora por acidente com animais em rodovia federal
TRF3 reforma sentença, em ação regressiva, por comprovada falta de manutenção e fiscalização em pista, acarretando responsabilidade civil da administração
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Família de paciente morto por negligência médica deve receber indenização
TRF3 determina que União, Estado de São Paulo e Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana paguem valor a mãe e irmãos da vítima
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União não pode cobrar Imposto de Renda sobre verbas decorrentes de plano de demissão voluntária
TRF3 determinou a devolução de valores pagos a título de imposto de renda para o metalúrgico, conforme jurisprudência do STJ
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