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Empresa condenada por uso indevido de marca registrada

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa cessasse a venda de roupas que utilizavam indevidamente uma marca registrada por outra empresa do mesmo segmento.

Modelo de Acordo Extrajudicial

ACORDO EXTRAJUDICIAL Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...

Justiça de Presidente Venceslau condena mais sete advogados por envolvimento com facção

O juiz Gabriel Medeiros da 1ª Vara de Presidente Venceslau condenou sete advogados acusados de envolvimento com organização criminosa. As partes foram condenadas a penas que variam entre 5 e 11 anos de reclusão. De acordo com a denúncia, os acusados integravam uma rede que atuava em favor de organização criminosa. Eles prestavam assistência a familiares e a detentos, com a utilização de dinheiro de origem ilícita.

TRT3 reverte justa causa de trabalhador que chutou cachorro da empresa

A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3 - MG), manteve a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, revertendo a dispensa por justa causa aplicada ao trabalhador que chutou o cachorro da empregadora - uma indústria química em Vespasiano/MG. O colegiado entendeu que houve dupla punição pelo mesmo fato gerador, ausência de tipicidade e a ausência de imediatidade. Ficou mantida, portanto, a dispensa sem justa causa na data de 17/3/2020, último dia de trabalho.

Empregado que falou mal da empresa em grupo de WhatsApp é despedido por justa causa

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4 - RS), confirmou, a sentença proferida pelo juiz Fabrício Luckmann, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que entendeu que a atitude de um auxiliar administrativo, de desqualificar a instituição de ensino onde trabalhava, em um grupo de WhatsApp composto por pessoas estranhas à instituição, viola a boa-fé objetiva e autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa.

TRT2 mantém justa causa de vendedor que apresentou atestado e foi à praia

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a justa causa de um vendedor que se afastou do trabalho por dor nas costas, mas que postou fotos de viagem à praia no dia em que deveria estar de repouso. Para a 5ª Turma do TRT-2, a conduta do empregado foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa no empregado.

TRT21 reverte demissão por justa causa com base em pouca produtividade

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21/RN) entendeu por manter a decisão que reverteu a demissão por justa causa de uma ex-empregada da CACTVS Corretora de Seguros S.A., demitida com a alegação de pouca produtividade no serviço.

Mantida justa causa de funcionário da TAM que fraudou benefício-viagem

Foi mantida, pela 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a dispensa por justa causa de empregado da companhia aérea TAM, que fraudou benefício-viagem.
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