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Modelo de Ação Indenizatória por Abandono Afetivo

O Autor é filho do Réu, conforme certidão de nascimento (doc. 02), sendo seu genitor por vínculo biológico. Desde a mais tenra idade, o Autor foi privado do convívio paterno, sendo ignorado e negligenciado afetivamente pelo Réu, que nunca demonstrou qualquer interesse em participar de sua vida, acompanhando seu desenvolvimento emocional e psicológico.

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TST mantém justa causa de empregado da JBS que filmou linha de produção sem permissão

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um empregado da JBS S.A., em Vilhena (RO), para reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas redes sociais. O regulamento da empresa proíbe a filmagem, e a não observância da proibição configura falta grave.

Troca de atestados entre colegas médicas resulta em demissão por justa causa em SP

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) decidiu reformar entendimento do 1º grau e validar a dispensa por justa causa de uma médica submetida a atendimento irregular no horário de trabalho. A trabalhadora foi atendida durante seu próprio plantão por uma colega de profissão, com quem possui relação de amizade, e obteve afastamento de três dias mediante atestado. Na ocasião, também atendeu essa mesma colega, para quem igualmente emitiu o mesmo documento.

TRT2 reconhece dispensa por justa causa de agente funerário por troca de corpos em hospital

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2-SP), validou a dispensa por mau procedimento de agente funerário que atuava no Hospital Beneficência Portuguesa de Santos-SP, pela troca de corpo de dois pacientes que vieram a óbito. O colegiado entendeu que entregar um corpo errado para sepultamento, no exercício da profissão de agente funerário, é conduta gravíssima punível com justa causa.

Mantida justa causa de trabalhadora que não se vacinou contra Covid-19

A 30ª Vara do Trabalho de São Paulo manteve a justa causa de auxiliar de limpeza que optou por não tomar a vacina contra a covid-19. A decisão foi da juíza substituta Maria Fernanda Zipinotti Duarte, que negou recurso da trabalhadora, que além de reverter a justa causa, pedia indenização por danos morais, além de verbas rescisórias.

Mantida justa causa de empregado que enviou de propósito medicamentos vencidos para hospitais

Por decisão da 1ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), foi mantida a dispensa por justa causa de um trabalhador da área de saúde que enviou intencionalmente medicamentos vencidos para hospitais que tratam pacientes em hemodiálise.
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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de [Descrever os Serviços] pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, conforme as condições estipuladas neste instrumento.

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