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Desde 2017, militares foram alvo de três denúncias por crimes contra civis
Desde a promulgação da Lei Federal 13.491/2017, foram registradas três denúncias envolvendo militares por crimes contra civis. Os dados são do Superior Tribunal Militar (STM).
Procuradora do MP-MG que defende coação ao STF por militares responderá a processo do CNMP
O Conselho Nacional do Ministério Público abriu um processo administrativo disciplinar contra a procuradora do MP-MG, Camila Gomes Teixeira, após ela criticar, no Twitter, os ministros do STF e defender atos de coação e violência contra o tribunal inclusive com força militar. Dentre suas postagens, ela defendeu a intervenção militar e falou até em explodir o Congresso.
União indenizará militar por negligência em atendimento de plano de saúde da FAB
A União indenizará um militar reformado da Força Aérea Brasileira por danos materiais e morais por negligência do plano de saúde ofertado pela Aeronáutica. O paciente custeou os gastos do tratamento e da cirurgia de hidrocefalia. A decisão foi do TRF-4, que manteve a condenação de primeiro grau.
Concurso para militar não pode limitar idade sem estar previsto em lei
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão que determinou que a União não exigisse limite de idade para concurso de militar temporário.
Gratificações em soldo de militar deve passar por atualizações da PBPrev, decide o TJPB
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou que à PBPrev – Paraíba Previdência – atualizasse o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e o Adicional de Inatividade(AI) até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012, mantendo-se congelado, posteriormente pelo valor nominal, no soldo do militar Francisco de Assis Silva.