Justiça Militar contabilizou casos registrados após promulgação da
Lei Federal 13.491
Desde a promulgação da Lei Federal 13.491/2017, foram registradas três denúncias envolvendo militares por crimes contra civis. Os dados são do Superior Tribunal Militar (STM).
As três denúncias estão sendo analisadas pela primeira instância dos estados da Bahia, Pará e Rio de Janeiro.
A legislação determina que delitos cometidos por militares contra civis durante operações devem ser julgados pela Justiça Militar. A pena por homicídio (artigo 205 do Código Penal Militar) vai de 6 a 20 anos de prisão.
Se os 10 militares presos por envolvimento na morte do músico Evaldo Rosa dos Santos forem denunciados pelo Ministério Público Militar, será o quarto caso registrado desde o decreto da lei. Santos morreu após o carro que dirigia ser alvejado por 80 tiros no domingo (7), no Rio de Janeiro.
Ainda segundo o STM, nos últimos 32 anos, militares foram responsáveis pela morte de 12 civis durante operações das Forças Armadas. Os réus foram condenados em todos os casos.
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal Militar.
Saiba mais:
- Exército deve aposentar militar com HIV mesmo que não apresente sintomas
- Militar temporária lesionada durante atividade no Exército tem direito a permanecer nas Forças Armadas
- TRF1 mantém neta de militar como dependente no Fundo de Saúde do Exército
- Crime de militar por motivo pessoal é competência da Justiça Comum
- Assistir pornografia em ambiente militar é passível de prisão
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
