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TJSP mantém condenação de homem que matou outro que conheceu em site de relacionamento
Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a condenação de um homem que matou outro, com quem marcou encontro em site de relacionamento, pelo crime de latrocínio. A pena foi fixada em 24 anos de reclusão em regime fechado.
TJSP julga regular a doação de 1,7 mil cães resgatados a instituto de proteção animal
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Ricardo Augusto Galvão de Souza, da 1ª Vara de Piedade, que negou pedido de indenização e devolução de cães resgatados de um canil da cidade e doados a instituto de proteção animal
TRF4 nega pedido de servidora aposentada para limitar desconto de consignado a 30%
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade de contratos de empréstimos consignados realizados entre uma servidora pública aposentada do Município de Porto Alegre e a Caixa Econômica Federal, cujos descontos em folha de pagamento ultrapassam 43% do rendimento bruto mensal da mulher. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma em sessão de julgamento ocorrida em 1°/2. O colegiado observou que, na época de celebração dos contratos, havia legislação municipal que autorizava contratação de empréstimos com descontos em folha de até 60% da remuneração do servidor.
União deve fornecer home care a idosa com sequelas de AVC
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União forneça medicamentos e tratamento domiciliar (home care) a uma idosa de 81 anos, que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) e ficou com sequelas neurológicas graves.
TRF1 entende que candidato, réu em ação penal, não pode ser excluído de concurso da FAB
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), considerando o princípio da presunção da inocência, entendeu que candidato que responde a processo criminal não pode ser excluído de concurso, e garantiu o direito de um militar matricular-se no estágio de adaptação ao oficialato da Força Aérea Brasileira (FAB), do qual foi excluído.