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Parcelamento de dívida tributária não pode ter o teto definido por portaria
Uma empresa entrou com um pedido de parcelamento simplificado dos débitos nos moldes da lei 10.522/02, em valor superior a R$ 1 mi, contudo, a autoridade impetrada indeferiu o pedido por conta do limite máximo previsto no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/09.
MPE em Patos obtém revogação de licença de servidora municipal concluinte de curso da Unigrendal
O prefeito interino do município de Patos, Bonifácio Rocha, revogou a portaria nº 1190/2018, datada de abril passado, por meio da qual foi concedida licença com vencimento à orientadora educacional Josefa Gomes Neta, lotada na Secretaria Municipal de Educação e concluinte de curso de pós-graduação pelo Polo da Unigrendal na cidade..
Alienação de bem doado não é barrada diante de cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade
Para a 4ª Turma do STJ, a existência de cláusulas de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não impede que o bem seja alienado. Para a turma, a melhor interpretação do caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002 é a de que as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, podem ser impostas autonomamente a critério do doador.
Tema da redação do Enem 2018: veja como o controle de dados na internet afeta a privacidade de crianças e adolescentes
Programa Prioridade Absoluta explica como proteger as crianças da violação de seus dados no ambiente digital. "Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet", foi o tema da redação do Enem 2018.
Correção de crédito judicial por Taxa Referencial será defendida pela AGU no STF
A AGU enviou ao STF manifestação que pede a total improcedência da ADI 6021, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra dispositivo da reforma trabalhista que corrige os créditos decorrentes da condenação judicial pela Taxa Referencial (TR).