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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Precatórios: TRT4 alerta sobre golpe no WhatsApp utilizando nome de sindicato
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que atua no Rio Grande do Sul, recebeu denúncias sobre um novo golpe realizado por meio do WhatsApp, dirigido a médicos credores de precatórios no órgão, os golpistas utilizam nome de sindicato para contatar as vítimas.
Supermercado deve indenizar criança que fraturou braço em queda
Por decisão da Justiça, o supermercado SDB Comércio de Alimentos LTDA deve indenizar uma criança que após tropeçar em barra de contenção fraturou o braço. A decisão foi da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), mantendo entendimento da 1ª instância observou que houve falha na prestação do serviço, já que não havia sinalização dentro do estabelecimento.
Unimed Natal deve custear integralmente cirurgia de paciente em outro estado
Foi deferido, pelo desembargador Amílcar Maia, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em plantão judiciário, o pedido de liminar de urgência para que a operadora do Plano de Saúde Unimed Natal custeie integralmente, incluindo despesas médicas e hospitalares, uma cirurgia. O procedimento para tratar a Lipedema, doença que acomete o sistema linfático, será realizado no dia 7 de janeiro de 2022, no Hospital Oswaldo Cruz, em São Paulo/SP.
Mantida condenação por estelionato a homem pela venda de propriedade alheia
Foi mantida, pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão que condenou à pena de dois anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, réu acusado de estelionato (venda de coisa alheia como própria). O homem recebeu como entrada R$ 20 mil relativo à venda de propriedade que não lhe pertencia.
STJ nega prisão domiciliar a boliviano extraditado para o Brasil por envolvimento com o tráfico de drogas
Foi negado o pedido de liminar para a concessão de prisão domiciliar ao boliviano Jesus Einar Lima Lobo Dorado. Extraditado para o Brasil no âmbito de processo pelo crime de tráfico de drogas, ele é acusado de chefiar o comércio de entorpecentes na fronteira brasileira com a Bolívia. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.