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DECISÃO | Curso superior pode ser reduzido a aluno que obtenha desempenho excepcional nos estudos
Estudante com aproveitamento extraordinário tem a possibilidade de reduzir o curso superior, antecipando a colação de grau e a expedição do certificado de conclusão de curso. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região ao analisar mandado de segurança solicitado por um estudante que pleiteava tomar posse em cargo público que exigia comprovante de conclusão de nível superior.
TRF da 1ª região permite que município continue retransmitindo sinal de canal de TV
A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Anatel contra a sentença, da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, em mandado de segurança impetrado pelo Município de Raul Soares/MG, invalidou o auto de infração aplicado pela agência reguladora até que o Ministério das Comunicações e a Anatel adotem os procedimentos para que seja autorizada a retransmissão do sinal de TV aberta do Canal 11.
Indeferido pedido de prorrogação de concessão de usina catarinense em favor da Celesc
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu liminarmente um mandado de segurança das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) que buscava prorrogar o prazo de concessão da Usina Pery, localizada em Curitibanos (SC), nos mesmos moldes do contrato atual, que vence no dia 9 de julho de 2017.
Ministro determina arresto de R$ 187 milhões de contas do RJ para cumprimento de acordo com TJ-RJ
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arresto de até R$ 187 milhões nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro para garantir o cumprimento do acordo firmado no Mandado de Segurança (MS) 34483, relativamente ao repasse de duodécimos ao Poder Judiciário do estado em maio de 2017.
Aposentado tem negado pedido de retorno às atividades funcionais
Em reunião da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, realizada na terça-feira (16), os desembargadores julgadores indeferiram o pedido em Mandado de Segurança impetrado por Álvaro Castro Braga, através do qual solicitava o seu retorno às atividades na Secretaria de Estado da Fazenda, no cargo de fiscal de Receitas Estaduais.