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Sindicato e Associações vão ao CNJ contra ato do TJPB que prevê venda de férias por magistrados
A suspensão liminar da Resolução n. 10/2018 publicada dias atrás pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que permite a conversão de férias de juízes em abono pecuniário foi alvo pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba e pelas Astaj e Asstej, de Pedido de Providências (PP) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender os efeitos do ato até julgamento do mérito...
Obrigação alternativa para servidor em estágio probatório por motivos religiosos será analisada no STF
O STF decidirá sobre o dever de o administrador público estabelecer obrigação alternativa para servidor em estágio probatório que não puder cumprir alguns deveres funcionais por motivos religiosos. O Plenário Virtual reconheceu que a matéria do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1099099 tem repercussão geral.
STJ mantém bloqueio de passaporte como coerção para pagamento de dívida
A 3ª Turma do STJ negou o habeas corpus a um devedor ao reconhecer como legal a decisão de 1º grau que suspendeu sua CNH e condicionou o direito de o paciente deixar o país ao oferecimento de garantia. Para o STJ, como ele não indicou meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a decisão está dentro da lei.
Não é possível executar patrimônio sem defesa
O Plenário do TRT-18, em sessão virtual plenária, determinou que viola a ampla defesa e o contraditório a execução do patrimônio de quem não pôde discutir sua responsabilidade em sede de incidente de execução.
Presença da OAB em concurso público que exija grau de bacharel de direito é indispensável, diz TJPB
A presença da OAB nos concursos públicos estadual e municipal para cargos que exigem a condição de bacharel em direito é norma constante na Constituição do Estado da Paraíba. Por este motivo, a 1ª Câmara Cível do TJ-PB cassou a liminar do Juízo da Vara Única de Alhandra, que suspendeu o Decreto-Lei nº 15/2017 do Município (suspendeu a homologação de concurso público para os cargos de procurador municipal e assistente jurídico).