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Princípios Constitucionais e as Exceções do Processo Penal brasileiro
Deve-se logo citar a imprescindível constitucionalização que passa pelo processo penal ainda que haja uma séria filtragem, mas que estabelece um sistema de garantias mínimas.
Homem que comprou refrigerante contaminado será indenizado
A Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Brasil Kirin Indústria de Bebidas a indenizar um consumidor em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais.
Imobiliárias devem indenizar casal por má prestação de serviço
As empresas Fox Imóveis e Ribeiro de Morais Imóveis terão de pagar a um casal indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, por terem trocado a fechadura do imóvel vendido aos 2 sem a autorização dos novos proprietários.
Paciente com Covid-19 é obrigada a permanecer em casa
A Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha, determinou que uma paciente com diagnóstico de Covid-19 cumpra o isolamento social determinado pelos médicos.
Família de criança que teve parte do dedo decepado em escola municipal será indenizada
O município de Joinville (SC) foi condenado a pagar indenização referente a danos estéticos e morais à família de uma criança de 4 anos, que foi sozinha ao banheiro, prendeu a mão esquerda na porta e, por isso, teve parte do dedo médio decepado.